Documentos Legislativos e Oficiais

  • Anteproposta de lei de protecção das víctimas, denunciantes, testemunhas e outros sujeitos processuais (UTRESP, 2009) Download

  • Código de Ética do Servidor Público Download

  • Código Penal- revisto e renumerado (UTREL, 2011) Download

  • Lei da Família (Assembleia da República, 2004) Download

  • Lei de Tráfico (Boletim da República, I série- Número 28) Download

  • Lei sobre a violência doméstica praticada contra a mulher- Lei 29/2009 (Boletim da República, I série- Número 38) Download

Contactos:
IESE- Instituto de Estudos Sociais e Económicos
Av. Patrice Lumumba, nº 178 - Maputo, Moçambique
Tel: +258 21 328894 - Fax: +258 21 328895, Website: www.iese.ac.mz - Email: iese@iese.ac.mz
Copyright © iese 2012. Todos direitos reservados