Anteproposta de lei de protecção das víctimas, denunciantes, testemunhas e outros sujeitos processuais (UTRESP, 2009) Download
Código de Ética do Servidor Público Download
Código Penal- revisto e renumerado (UTREL, 2011) Download
Lei da Família (Assembleia da República, 2004) Download
Lei de Tráfico (Boletim da República, I série- Número 28) Download
Lei sobre a violência doméstica praticada contra a mulher- Lei 29/2009 (Boletim da República, I série- Número 38) Download
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