Legislação

Para além da Constituição da República, este link apresenta a legislação sobre órgãos e autarquias locais em Moçambique. Uma boa parte de legislação será ligada ao site de órgãos de tutela como Ministério de Administração de Estado (MAE) – lei sobre municípios e órgãos locais, Ministério de Planificação e Desenvolvimento - (MPD) e Ministério de Finanças (MF) – legislação orçamental e de planificação, Ministério de Agricultura (MINAG) – legislação dobre florestas e terra, Ministério de Recursos Minerais (MIREM) – legislação sobre recursos minerais, etc.

• Constituição da República (Português) (English)
• Legislação Sobre Descentralização
• Legislação Munincipal e Relacionada
• Outra Legislação