Legislação Sobre Descentralização

Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro
Aprova o quadro Jurídico para a implantação das autarquias locais(pdf)

Lei nº 7/97 de 31 de Maio
Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa do Estado a que estão sujeitas as autarquias locais(pdf)

Lei nº 8/97 de 31 de Maio
Define as normas especiais que regem a organização e o funcionamento do Município de Maputo(pdf)

Lei nº 9/97 de 31 de Maio
Define o estatuto dos titulares e dos membros dos órgãos das autarquias locais (pdf)

Lei nº 10/97 de 31 de Maio
Cria municípios de cidades e vilas em algumas circunscrições territoriais (pdf)

Lei nº 11/97 de 31 de Maio
Define e estabelece o regime jurídico-legal das finanças e do património das autarquias (pdf)

Lei nº 8/2003 de 19 de Maio
Estabelece princípios e normas de organização, competências e funcionamento dos órgãos locais do Estado nos escalões de província, distrito, posto administrativo e de localidade (pdf)

Lei nº 11/2003 de 03 de Dezembro
Altera os artigos 6, 7, 10 e 15 da Lei nº 9/97, de 31 de Maio (pdf)

Lei nº 6/2007 de 09 de Fevereiro
Altera o regime jurídico da tutela administrativa sobre as autarquias locais estabelecido na Lei nº 7/97, de 31 de Maio (pdf)

Lei nº 15/2007 de 27 de Junho
Introduz alterações nos artigos 30, 36, 45, 56, 60, 62, 83, 88, 92 e 94 da Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro (pdf)

Lei nº 16/2007 de 27 de Junho
Introduz alterações nos artigos 9, 10, 11 e 12 da Lei n.º 8/97, de 31 de Maio (pdf)

Lei nº 18/2007 de 18 de Julho
Estabelece o quadro jurídico legal para a realização de eleições dos Órgãos das Autarquias Locais (pdf)

Lei nº 19/2007 de 18 de Julho
Aprova a Lei de Ordenamento do Território (pdf)

Lei nº 21/2007 de 01 de Agosto
Introduz alterações aos artigos 15,16,17,18 e 19 da Lei n.º 9/97, de 31 de Maio, que define o estatuto dos titulares e dos membros dos órgãos das autarquias locais (pdf)

Lei nº 1/2008 de 16 de Janeiro
Define o regime financeiro, orçamental e patrimonial das autarquias locais e o Sistema Tributário Autárquico (pdf)

Lei nº 4/2008 de 02 de Maio
Altera o artigo 11 da Lei n.º 18/2007, de 18 de Julho, que estabelece o quadro jurídico-legal para a realização das eleições dos titulares de órgãos das autarquias locais (pdf)

Decreto nº 52/2000 de 21 de Dezembro
Aprova o Código Tributário Autárquico (pdf)

Decreto nº 45/2003 de 17 de Dezembro
Regula a mobilidade dos funcionários entre a Administração do Estado e das autarquias locais e entre estas, e clarifica a situação da relação de trabalho dos funcionários do Estado em actividade nas autarquias locais (pdf)

Decreto nº 65/2003 de 31 de Dezembro
Designa o representante da Administração do Estado nas circunscrições territoriais cuja área de jurisdição coincide total ou parcialmente com a da autarquia local (pdf)

Decreto nº 45/2004 de 29 de Setembro
Aprova o Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental e revoga Decreto n.º 76/98, de 29 de Dezembro (pdf)

Decreto nº 51/2004 de 01 de Dezembro
Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento dos Serviços Técnicos e Administrativos dos Municípios (pdf)

Decreto nº 6/2006 de 12 de Abril
Estrutura Tipo Orgânica Governo Distrital e Seu Estatuo Orgânico (pdf)

Decreto nº 33/2006 de 30 de Agosto
Estabelece o quadro de transferência de funções e competências dos órgãos do Estado para as autarquias Locais (pdf)

Decreto nº 35/2006 de 06 de Setembro
Aprova o Regulamento de Criação e Funcionamento da Polícia Municipal (pdf)

Decreto nº 52/2006 de 26 de Dezembro
Altera o artigo 1 do Decreto n.º 65/2003, de 31 de Dezembro (pdf)

Decreto nº 60/2006 de 26 de Dezembro
Aprova o Regulamento do Solo Urbano (pdf)

Decreto nº 47/2007 de 10 de Outubro
Aprova o Regulamento de Inspecção dos Edifícios do Estado (pdf)

Decreto nº 31/2008 de 24 de Julho
Aprova os parâmetros e limites máximos da remuneração do Presidente do Conselho Municipal, dos Vereadores, do Presidente e Vice-Presidente da Assembleia Municipal, do respectivo Secretário de Mesa e dos Membros da Assembleia Municipal das Autarquias locais

Decreto nº 32/2008 de 24 de Julho
Aprova os parâmetros e limites máximos da remuneração do Presidente do Conselho Municipal, dos Vereadores, do Presidente e Vice-Presidente da Assembleia Municipal, do respectivo Secretário de Mesa e dos Membros da Assembleia Municipal de Maputo (pdf)

Resolução nº 8/2003 de 24 de Dezembro
Aprova a metodologia para elaboração dos quadros de pessoal das autarquias locais (pdf)

Resolução nº 6/2004 de 10 de Dezembro
Cria funções de direcção, chefia e confiança a vigorar nas autarquias locais e aprova os respectivos qualificadores profissionais (pdf)

Resolução nº 18/2007 de 30 de Maio
Aprova a Política de Ordenamento do Território(pdf)

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