Legislação Sobre Descentralização (2)
Diploma Ministerial 80/2004, de 14 de Maio
Aprova o Regulamento de Articulação dos Orgãos das Autarquias Locais com as Autoridades Comunitárias.(pdf)
Decreto 51/2004, de 1 de Dezembro
Sobre o Regulamento de Organização e Funcionamento dos Serviços Técnicos e Administrativos dos Municípios.
(pdf)
Decreto 23/2004, de 20 de Agosto
Regulamento do SISTAFE.(pdf)
Decreto 65/2003, de 31 de Dezembro
Designa o representante da Administração do Estado nas circunscrições territoriais cuja área de jurisdição coincide.(pdf)
Decreto 52/2003, de 21 de Dezembro
Aprova o Código tributário Autárquico.(pdf)
Decreto 35/1998, de 7 de Julho
Estabelece os princípios fundamentais dos regimes das Assembleias Municipais.(pdf)
Lei 23/97, de 11 de Novembro
Altera o n. 1 do artigo 165 da Lei 6/97, de 28 de Maio.(pdf)
Lei 22/97, de 11 de Novembro
Altera o artigo 112 da Lei 2/97, de 18 de Fevereiro.(pdf)
Lei 11/97, de 31 de Maio
Define e estabelece o regime juridíco-legal das finanças e do património das autarquias.(pdf)
Lei 10/97, de 31 de Maio
Cria municípios de cidades e vilas em algumas circunscrições territoriais.(pdf)
Lei 9/97, de 31 de Maio
Define o estatuto dos titulares e dos membros das autarquias locais
Lei 8/97, de 31 de Maio
Define as normas especiais que regem a organização e o funcionamento do município de Maputo.
Lei 07/97, de 31 de Maio
Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa do Estado a que estão sujeitas as autarquias locais.
Lei 06/97, de 28 de Maio
Quadro Jurídico-legal para a realização de eleições nas autarquias.
Lei 02/97, de 18 de Fevereiro
Aprova o quadro Jurídico para implantação das autarquias locais.
Lei 09/96, de 22 de Novembro
Introduz princípios e disposições sobre o Poder Local no texto da Lei Fundamental.
Despacho de 1 de Julho de 1994
Alteração aos quantitativos previstos no Regulamento de Aquisição de Bens e Serviços.
Regulamento 42/1989, de 28 de Dezembro
Aprova o Regulamento de aquisição de bens e requisição de serviços para os orgãos do aparelho de Estado e instituições subordinadas.
Decreto 42/89, de 28 de Dezembro de 1989
Aprova o Regulamento de aquisição de bens e requisição de serviços para os órgãos do aparelho de Estado e instituições subordinadas.